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29 de Outubro de 2020

Tiago Iorc x Anavitoria: um breve panorama jurídico sobre os direitos autorais na coautoria musical

Uma análise sob a ótica da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

João Victor Sbizera Campos, Advogado
há 4 meses

Recentemente, diversos veículos de comunicação noticiaram um episódio no qual, durante uma live no dia dos namorados (12/06/2020), a cantora Ana Clara Caetano, integrante da dupla Anavitoria, fez um apelo indireto para que o artista Tiago Iorc autorizasse a regravação da música "Trevo (Tu)", da qual ambos são coautores, para o novo projeto musical da dupla, batizado de "O Tempo é Agora".

As notícias afirmam que o músico vedou a regravação da canção em virtude de desavenças profissionais com seu antigo empresário e atual manager da carreira da dupla Anavitoria, Felipe Simas, o qual, segundo Tiago Iorc em vídeo publicado no Instagram, estaria "(...) sabotando o meu trabalho e agindo de má-fé para me prejudicar, causando danos inclusive financeiros."

O empresário Felipe Simas fez um pronunciamento em seu Twitter, no qual se posicionou ao lado das cantoras, e disse que "liberar uma música não significa abrir mão dos direitos dela, mas, sim, apenas autorizar o lançamento dela. Como resultado, todos os autores são recompensados igualmente pela performance da música."

Sem exarar qualquer juízo de valor sobre o caso concreto, a situação noticiada enseja uma reflexão sobre os direitos autorais e conexos no ramo musical, especialmente no tocante à coautoria.

Afinal, pode o autor de uma canção vedar sua regravação pelo coautor da obra?

Breve panorama sobre os direitos autorais no Brasil

No Brasil, os direitos autorais e conexos são regulamentados pela Lei 9.610/98, que confere proteção expressa às composições musicais:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
(...) V - as composições musicais, tenham ou não letra.

Um ponto de extrema importância para o estudo do tema é o conceito de "autor". A Lei dispõe, em seu art. 11, que "autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica". A autoria de pessoas jurídicas é autorizada apenas em caráter excepcional.

Diferentemente do que muitos acreditam, a proteção dos direitos autorais de uma obra, seja ela musical ou de qualquer natureza, independe de registro prévio, sendo este meramente facultativo.

Além disso, vale ressaltar que a Lei garante uma dupla proteção ao autor, que além de possuir direitos patrimoniais sobre a sua obra, também lhe são assegurados os direitos morais sobre a criação, e estes são irrenunciáveis e inalienáveis.

Logo, quando falamos popularmente que "Fulano vendeu a música para Ciclano", geralmente estamos diante de um licenciamento ou cessão de direitos patrimoniais sobre a obra, visando sua exploração econômica, e que não engloba os direitos morais do autor, os quais lhe conferem, por exemplo, o direito de ter o seu nome na obra de sua autoria; de se opor à alterações; de reivindicar a autoria, entre outros.

Tal distinção também é fundamental para estabelecer a duração dos direitos patrimoniais da obra até que entre em domínio público.

Nessa perspectiva, o art. 41 da Lei de Direitos Autorais dispõe que "os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil." Haja tempo para explorar economicamente a obra!

Novamente, há de se observar que são apenas os direitos patrimoniais que entram em domínio público, pois os direitos morais são atemporais, e pertencerão aos herdeiros do titular dos direitos autorais da obra todos aqueles elencados no art. 24, incisos I ao IV, da Lei 9.610/98.

Feitas essas breves considerações introdutórias, vamos à análise do tratamento legal acerca da coautoria musical.

Coautoria musical

A Lei 9.610/98 é clara ao estabelecer, em seu art. , que a obra em coautoria é aquela "criada em comum, por dois ou mais autores." Contudo, não é toda pessoa que participa do processo criativo que será titular dos direitos autorais sobre a obra, pois o art. 15, § 1º, da Lei 9.610/98, dispõe que:

Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

No tocante à coautoria, também há uma outra questão delicada que deverá ser observada: a relação entre o compositor da música e da letra, nas hipóteses em que forem criadas por pessoas distintas.

Sobre o tema, vale a lição do jurista José Carlos Costa Netto, em sua obra "Direito Autoral no Brasil" (p. 221-222):

"O compositor da música pode, também, ser o autor-compositor da letra, resultando em obra musical (ou literomusical) individual. Por outro lado, no caso de dois ou mais autores, existe o entendimento de que a obra só será em colaboração (regime de coautoria) se não ocorrer apenas uma incorporação ou justaposição de obra nova em obra preexistente (nas hipóteses, portanto, de nítida distinção entre a autoria da música, de um lado, e da letra de outro).
(...)
No primeiro caso, a titularidade originária integral caberá ao compositor da obra, em sua acepção moral e patrimonial. No segundo, a titularidade originária, em relação aos direitos patrimoniais, será dividida, em partes iguais, na utilização econômica da obra como um todo, e, em relação aos direitos morais, cada qual será detentor da íntegra de suas respectivas obras (divididas em música e letra), podendo utilizá-las separadamente."

Portanto, tratando-se de uma música de natureza indivisível e composta em coautoria, a exploração comercial da obra dependerá da cessão ou licenciamento dos direitos autorais de ambos os autores. Essa é a previsão do art. 32 da Lei 9.610/98:

Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.
§ 2º Ao co-autor dissidente é assegurado o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra.

Ante a impossibilidade de solução por maioria em um conflito envolvendo apenas dois indivíduos, o impasse poderá perdurar por um longo período, pois é possível que as questões não recaiam exclusivamente sobre a reivindicação de autoria da obra, mas se relacionem com os terceiros beneficiados pela exploração econômica de seu conteúdo (empresários, produtoras e distribuidoras).

Vale frisar que as diferentes formas de exploração econômica dos direitos patrimoniais de uma música (ou qualquer obra protegida por direitos autorais) são independentes entre si.

A título de exemplo, nada impede que o titular dos direitos autorais de uma canção permita a veiculação de sua obra em um serviço de streaming, por meio de um contrato de licenciamento, mas não autorize que a música toque no rádio, ou seja utilizada em um determinado comercial de televisão.

Ademais, a Lei 9.610/98 estabelece, em seu art. 49, inciso VI, que a transferência de direitos autorais recai apenas sobre os direitos patrimoniais do autor (e não morais), e deverá ser interpretada restritivamente, limitando-se à finalidade que seja indispensável ao cumprimento do objeto do contrato.

Portanto, é imprescindível que o contrato de cessão ou licenciamento de direitos autorais especifique, de forma expressa e clara, a finalidade para a qual a obra será utilizada, a fim de evitar conflitos futuros.

Nota: a imagem que ilustra o presente artigo é uma mera reprodução. Todos os direitos autorais são reservados ao seu (s) titular (es).

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